Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Juros para carros usados vão cair
Medida será anunciada na quinta-feira e taxa ficará em torno de 1,55% ao mês no Banco do Brasil
O consumidor final terá taxa de juros para compras de carros usados e seminovos igual à praticada em carros novos, que é de 1,55% ao mês, nas operações de crédito do Banco do Brasil. Dessa forma, o governo deve reduzir o juro do carro de 1,8% em média para 1,55% mensais.
A decisão de baixar os juros para carros usados faz parte dos detalhes finais da linha de crédito que o Ministério do Emprego e Trabalho está em vias de concluir, para atender a pleito do setor, a ser anunciada até quinta-feira. Os percentuais foram revelados pelo presidente do Sindicato Nacional dos Revendedores de Veículos Automotores, Ilídio Gonçalves Dias, que participa das negociações.
– A taxa de juros para o consumidor final em 1,55% ao mês está praticamente resolvida – disse o executivo. A informação foi confirmada pelo deputado federal Dagoberto Nogueira Filho (PDT-MS), um dos representantes do setor no parlamento.
Com essa medida, o governo prevê estimular as vendas de veículos usados e seminovos que, segundo o setor, estão paralisadas em razão, principalmente, da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros novos. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no entanto, exigiu como contrapartida a garantia de emprego nas revendas de carros usados, responsáveis por 600 mil vagas no país. A medida será analisada amanhã pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat).
Paralelamente, o Codefat vai averiguar a possibilidade de liberar a linha de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a ser administrada pelo Banco do Brasil, para as revendedoras de carros usados e seminovos. A demanda por tais recursos é de R$ 2,5 bilhões, segundo o setor. O ministro Carlos Lupi já se antecipou e se comprometeu em liberar um montante inicial de R$ 200 milhões.
Porém, o temor a inadimplência no setor de revendas devem inviabilizar que os recursos sejam financiados com taxa de juros barata. A estimativa inicial era de que os empréstimos tivessem taxas de juros de 6,75% anuais, o equivalente a 0,56% mensais, com os recursos do FAT.
Porém, o Banco do Brasil parece ter jogado uma ducha de água fria ao alegar que vê alto risco na carteira de crédito nas empresas. É o que revelou uma fonte que participa das negociações entre o Ministério do Trabalho e Banco do Brasil. Sem querer entrar em detalhes, o Banco disse que sempre é levado em conta o risco da carteira de crédito dos setores na hora de estabelecer prazo de carência e a taxa de juros nas linhas de crédito. Essa é uma pauta a ser discutida amanhã entre os técnicos do Banco do Brasil, do Ministério do Trabalho e do setor.
– Acredito esse não seja o problema (a inadimplência do setor) – adiantou o presidente do Sindicato, Gonçalves Dias, que vai conversar amanhã, com o vice-presidente do Banco do Brasil, Milton Luciano dos Santos, sobre o assunto.
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