O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
Governo quer regular tarifas de cartão
O governo pretende regular as tarifas de cartões de crédito para acabar com cobranças abusivas.
Fonte: Folha de S.Paulo
O governo pretende regular as tarifas de cartões de crédito para acabar com cobranças abusivas.
Até o final do mês, o Ministério da Justiça realizará uma reunião com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) para tratar do assunto.
São exemplos de práticas abusivas o envio de cartão sem solicitação do cliente, a cobrança de tarifa sobre esse cartão e ainda a negativação do nome do consumidor devido ao não pagamento dessa tarifa.
Em nota, a Abecs afirma que já existe por parte da indústria uma autorregulação, em vigor desde janeiro de 2009, na qual de "forma exaustiva são tratados os direitos dos consumidores".
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