O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Organização interna é indispensável ao sucesso
Entre as novidades que o mundo dos negócios de hoje nos traz, figura o conceito de compliance.
Lidar com novidades é sempre difícil. No campo da governança corporativa, as novas exigências impostas pelo mercado global, bem como o surgimento de diretrizes completamente inéditas, causam estranhamento e até temor aos empresários de vários segmentos.
Entre as novidades que o mundo dos negócios de hoje nos traz, figura o conceito de compliance. O termo vem do inglês to comply, que significa obedecer a uma norma, seguir uma regra. Assim, podemos definir compliance como o conjunto de disciplinas que assegura o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas às atividades da empresa ou instituição.
A importância da compliance cresce na proporção da complexidade do negócio. Quanto maior uma organização, mais numerosas e enredadas são suas operações. Nas instituições financeiras, por exemplo, o ambiente é extremamente regulado, e qualquer desvio das normas constitui infração grave. Dispor de meios que assegurem o ‘não desvio’ é, portanto, altamente desejável e cada vez mais necessário.
Outro exemplo: empresas que se ramificam e estabelecem filiais em outras localidades passam por um processo conhecido como capilarização – ou seja, suas atividades passam a ser conduzidas por dezenas, centenas, ou mesmo milhares de pessoas, em várias partes. Essas pessoas, que possuem formações diferentes e referências culturais diversas, enfrentam idêntico desafio: conduzir seus negócios de forma mais ou menos semelhante, conforme delegação da administração central. Manter essa locomotiva nos trilhos não é tarefa fácil.
Evidencia-se, portanto, a necessidade de uma supervisão adequada. Sua falta pode conduzir a erros grosseiros e desnecessários, tais como: gestão deficitária; dificuldade para definir direitos e obrigações no interior da empresa; emissão de instruções ou regulamentações com inúmeras lacunas, deixando uma série de normas e pré-requisitos a descoberto e comprometendo o resultado final de trabalhos e projetos. Dessa forma, os resultados finais ficam comprometidos e a própria sobrevivência do negócio passa a correr riscos.
O caminho para evitar desvios que possam prejudicar a eficiência da empresa consiste em disseminar, no todo da organização e junto a cada um de seus membros, a convicção de que é preciso estar em sintonia com as normas e os padrões da empresa, inclusive nos mínimos detalhes. Em outras palavras, é preciso estar em compliance.
Para que isso seja feito de forma eficaz, as empresas modernas elaboram normas e as disponibilizam para todo seu quadro de sócios, funcionários e colaboradores na forma de manuais e bancos de dados. Procedimentos são automatizados por meio de sistemas informatizados, contratos são padronizados e, cada vez mais, adota-se um Código de Ética e Conduta. O gestor designado como compliance officer assume o desafio de garantir que as diretrizes estabelecidas pela alta administração, bem como as mudanças nos regulamentos que afetam a atividade da organização, se tornem efetivamente conhecidas por todos e sejam respeitadas.
Também tem sido adotado, com sucesso, o sistema de autoavaliação ou self assesment, que ajuda a detectar eventuais insatisfações entre as pessoas que, nas mais diversas instâncias, integram a empresa e, de uma forma ou outra, são responsáveis por seus resultados. Levantar e ter tempo de dirimir as eventuais fissuras entre os quadros de uma empresa é fundamental para evitar a perda da competitividade – sem motivação, ninguém trabalha bem. Isso é básico.
Depreende-se assim que a gestão de compliance, somada a outras áreas que formam os pilares da governança corporativa, é um elemento indispensável ao sucesso dos empreendimentos e, por consequência, ao sucesso do Brasil como nação.
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