A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Notícia
Governo prorroga IPI zero de bens de capital para até o final de dezembro deste ano
A alíquota zero de IPI para caminhões, tratores e reboques também foi prorrogada para até 31 de dezembro.
Fonte: InfoMoney
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e Miguel Jorge disseram que as medidas são incentivos ao aumento de investimentos no País. A alíquota zero de IPI para caminhões, tratores e reboques também foi prorrogada para até 31 de dezembro. O objetivo do governo é manter o incentivo à produção de bens de capital. Se não fosse prorrogado, o IPI voltaria para a alíquota de 5% no final deste mês.
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