Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Perspectivas de Gestão de Negócios para 2013
Está crescendo a busca por novos negócios do empreendedor brasileiro, aproveitando as tendências nacionais e a crise europeia
Entre os fatos que foram relevantes em 2012, podemos citar a liquidação do Banco Central em alguns bancos de pequeno e médio porte, como o Banco Cruzeiro do Sul e Banco Prosper, além da intervenção no BVA, fazendo com que o FGC busque um comprador ou investidor, para manter a instituição funcionando.
Outro assunto muito abordado foram as regras da Basileia 3, mas as divergências sobre a implementação no Brasil e nos EUA, principalmente, fizeram com que esta ação, que deveria ser iniciada a partir de 1º de janeiro de 2013, possa sofrer alterações de prazos, graças a falta de aceitação de alguns países.
Mas, o grande marco deste ano, relacionado a atividade de Compliance, engloba a publicação da Nova Lei de Prevenção e Combate a Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/12), que possui como base a necessidade de comprovação da origem do dinheiro, que caso não seja comprovada, será considerada operação fora de padrão, ou ilícito financeiro.
Agora entre os temas considerados como aqueles que terão foco de atenção maior em 2013, podemos citar a necessidade de mudança na supervisão bancária pelo Banco Central, para que possamos evitar escândalos que se tornaram frequentes desde 2010, como o Banco PanAmericano, adquirido pelo BTG Pactual e financiado pelo FGC. Entendemos que as punições do mensalão aos gestores de bancos, sobre a lavagem de dinheiro, também será um marco na gestão de compliance nos próximos anos.
Tenho identificado também que as organizações de médio e grande porte estão constantemente em busca do aprimoramento de ferramentas de Gestão de Riscos e Controles Internos. Muita coisa necessita mudar, mas já temos profissionais de nível muito bom nestas entidades, que precisam de um apoio maior vindo da alta administração.
Além disso, está crescendo a busca por novos negócios do empreendedor brasileiro, aproveitando as tendências nacionais e a crise europeia, afinal temos muitos investidores internacionais aportando por aqui.
Agora esperamos para 2013:
Que haja uma mudança no perfil do administrador, com grande foco na busca por melhorias da Gestão de Negócios, no que tange a Gestão de Finanças mais profissionalizadas, Gestão de Riscos e Controles Internos. A outra seria a evolução da Tecnologia da Informação somada às mudanças dos meios de pagamentos, tendo como consequência o aumento de Segurança da Informação.
Acreditamos que a Rede Social será a grande vedete do momento, pois ninguém vive sem o "Google" ou outra ferramenta de busca, fazendo com que a exposição seja maior e o risco de imagem também.
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