Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Inadimplência sobe 10,1%
As dívidas com bancos baixaram 2,8%.
As dívidas com mais de 90 dias de atraso tiveram um aumento 10,1% em fevereiro, ante o mesmo período do ano passado, apontou o Indicador Serasa Experian divulgado ontem. No confronto com janeiro, porém, os dados mostram queda da inadimplência — pelo quarto mês consecutivo — de 3,4%. A alta expressiva no resultado anual, para os técnicos da Serasa, não significa que as dívidas vão continuar em ascenção. Há uma diferença relevante entre os dois períodos. Em 2012, a inadimplência estava em trajetória de crescimento. Agora, com base nas pesquisas dos últimos meses, há claros sinais de mudança de curso. As dívidas com bancos baixaram 2,8%. As não bancárias (cartões de crédito, financeiras, serviços como telefonia, energia elétrica e água) caíram de 1,2%.
Deficit da Previdência vai a R$ 6,2 bi
As contas da Previdência Social fecharam janeiro com um deficit de R$ 6,2 bilhões, o que representa o pior resultado para o mês desde 2009. Na comparação com janeiro do ano passado, o saldo negativo ficou 92,7% pior em termos reais (descontada a inflação). As despesas do Regime Geral de Previdência Social subiram mais que as receitas em janeiro. Enquanto a arrecadação atingiu R$ 21,4 bilhões, os desembolsos ficaram em R$ 27,6 bilhões. O Ministério da Previdência disse que o resultado se deve ao reajuste do salário mínimo, ao aumento na quantidade de benefícios concedidos e a duas revisões feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — a do teto e a dos benefícios por incapacidade.
ANP divulga edital do petróleo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou ontem o edital e o modelo de contrato da 11ª Rodada de Licitações, prevista para ocorrer em 14 e 15 de maio de 2013, no Rio de Janeiro. As informações estão disponíveis em português e em inglês, no endereço www.brasil-rounds.gov.br. Ao todo, serão ofertados 289 blocos em 23 setores, cobrindo 155,8 mil km², distribuídos em 11 bacias sedimentares: Barreirinhas, Ceará, Espírito Santo, Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Parnaíba, Pernambuco-Paraíba, Potiguar, Recôncavo, Sergipe-Alagoas e Tucano. Desse total, 123 blocos estão localizados em terra e 166 no mar, sendo 81 em águas profundas.
R$ 330 bi para saneamento
Um estudo divulgado ontem pelo governo federal indicou que, para que todos os brasileiros tenham acesso aos serviços básicos de água e esgoto, seriam necessários investimentos de cerca de R$ 330,7 bilhões até 2030 — ou seja, R$ 16,5 bilhões por ano. Os dados fazem parte do levantamento estratégico do Plano Nacional de Saneamento Básico (ABDIB). “O grande desafio já identificado pela presidente Dilma (Rousseff) é universalizar todo o serviço, não só de água, mas, sobretudo, de esgoto a toda a população. A novidade é o esforço de juntar os protagonistas e sensibilizar o mercado, fazendo com que coloque à disposição os recursos necessários”, disse o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) do Executivo, Moreira Franco, que participou da elaboração do levantamento.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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