Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Pequenas empresas ainda sofrem entrave para expansão no Brasil
As micro e pequenas empresas do país já empregam mais de 66% da mão de obra formal
As pequeno e micro empresas (PMEs) já respondem por mais de 50% da mão de obra empregada de maneira formal no país. A sua expansão é fruto também do alto nível de empreendedorismo do brasileiro, mas os pequenos negócios ainda sofrem para se manter. "A burocracia e os altos tributos são os principais entraves para que estas empresas se dinamizem e diversifiquem", opina o economista João Bonomo, professor de Empreendedorismo do Ibmec/MG.
Para ele, ainda que fundamentais no crescimento da economia, há pouco incentivo governamental direcionado aos empresários menores. "A partir da década de 60, as pequenas e médias empresas começaram a ter cada vez mais importância na geração de riquezas no Produto Interno Bruto (PIB), além de serem responsáveis pela geração de emprego formal, direto ou indireto", afirma.
Segundo o especialista, cerca de 66% dos trabalhadores com carteira assinada estão nas pequenas e micro empresas. "O Brasil acordou dez anos atrasado para começar as políticas de incentivo, que se iniciaram no governo de Fernando Henrique Cardoso, com o Brasil Empreendedor, e se expandiram nos últimos anos. Ainda sim, são ineficientes", analisa.
Próprio patrão
Em entrevista para o Jornal do Brasil em agosto, o historiador André Azevedo afirmou que processos históricos fizeram com que o brasileiro desenvolvesse um "desejo de liberdade e de ser seu 'próprio patrão'". "O brasileiro é um empreendedor nato. Ele associa o trabalho para o outro como algo degradante, é uma herança escravista".
Ele acredita que um dos responsáveis por esta característica é um fenômeno do século 19, chamado "escravidão de ganho". "Na época, a burguesia urbana obrigava seus escravos a procurar proventos na cidade. Alguns roubavam, mas grande parte arriscava em novos negócios: venda, serviços, por exemplo. Mesmo os ex-escravos continuavam à margem da sociedade, o que os obrigava a buscar proventos pelo próprio esforço. Estes fenômenos ainda fazem parte da identidade da população, principalmente quando vemos que é muito comum no Brasil associar o trabalho para o outro como escravidão, como prisão, que é preciso ser o 'próprio patrão'", contou André.
O diretor do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ), Lúcio Fernandes, concorda. "Há mesmo esta expectativa, que todos têm, principalmente de ser seu próprio patrão, querer desenvolver o seu próprio trabalho, crescer dentro de sua atividade e procurar um apoio para que ele possa se desenvolver melhor", analisa.
Relação com América do Sul
As micro, pequenas e médias empresas, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), podem desempenhar um renovado e importante papel na dinâmica das relações entre a América Latina, o Caribe e a União Europeia, considerando o significativo peso que essas empresas têm na atividade econômica dos países de ambas as regiões.
Estima-se que representam cerca de 99% do total de empresas e que empregam 67% de todos os trabalhadores. Também evidenciam menor produtividade e contribuição ao produto interno bruto (PIB) do que as empresas de maior tamanho e têm uma limitada participação nas exportações.
“É urgente uma maior articulação das políticas públicas e das ações do setor privado para romper o círculo vicioso que limita o desempenho das PMEs. No marco do aprofundamento das relações, as PMEs são chamadas a ser jogadoras estratégicas no desenvolvimento inclusivo dos países em ambas as regiões”, afirmou Alícia Bárcena durante a IV Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC) e da União Europeia (UE), realizada no Hotel W, em Santiago, Chile.
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