O simples recebimento de rendimentos como dividendos, juros ou ganhos com aplicações financeiras no exterior já torna obrigatória a entrega da declaração neste ano
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Governo veta venda casada de garantia estendida pelo comércio
Consumidor que contratar garantia estendida poderá desistir em até 7 dias
Autor: Alexandro MartelloFonte: G1
O comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida geralmente utilizada na venda de eletrodomésticos , aprovou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), nesta quinta-feira (24).
Caso o consumidor contrate a garantia estendida e se arrependa, ele poderá também desistir e fazer o cancelamento em até sete dias.
O CNSP definiu que o comércio varejista não pode mais vincular um desconto no produto à aquisição da garantia estendida. As multas variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil a partir do momento da publicação da nova regra - o que, segundo a Susep, deve acontecer na próxima semana.
Segundo o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, a principal mudança é que os vendedores da garantia estendida também poderão ser responsabilizados na condição de representantes das seguradoras, o que não acontecia até o momento. "Isso significa dizer que a seguradora também responderá solidariamente. Elas têm a incumbência de orientar e supervisionar", declarou ele.
Santanna confirmou ainda que o comércio varejista também poderá continuar a comercializar os chamados "microsseguros" de outras modalidades, como seguros de vida, contra a perda de emprego, de previdência complementar e também "prestamista" (garantia pelo pagamento da parcela do produto). Nestes casos, porém, os valores dos seguros são menores e variam, de formal geral, entre R$ 24 mil e R$ 60 mil.
'Déficit de informação'
De acordo Luciano Santanna, a Susep verificou que havia um "déficit de informação ao consumidor." "Ele sequer sabia que estava comprando um seguro. Não sabia que havia ouvidoria das seguradoras e na Susep. Existe um sistema de proteção. Em face desse déficit de informação, ele sequer tomava conhecimento disso", declarou.
O secretário-executivo-interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, observou que a garantia estendida é um produto que tem ganhado popularidade no Brasil, comercializado até por sites na internet. "Queremos reduzir problemas e criar base jurídica sólida para este mercado. É importante que o cidadão tenha acesso a vários tipos de seguros que afetem seu patrimônio", afirmou.
O CNSP é formado por representantes dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outros.
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