Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
Área do Cliente
Notícia
Cartão bandeirado do Programa de Alimentação do Trabalhador
Entenda o que é o arranjo de pagamento aberto (cartão bandeirado) e saiba quando e como ele poderá ser utilizado.
Antes de falar sobre o cartão bandeirado de vale-alimentação e vale-refeição, precisamos entender o que é o Programa de Alimentação do Trabalhador, que regula os dois benefícios. O PAT é um programa criado pelo Governo Federal, que incentiva as empresas a proporcionarem aos funcionários melhores condições para ter acesso a uma alimentação saudável, nutricionalmente adequada e de qualidade por meio dos benefícios.
Dessa forma, as empresas melhoram a experiência no ambiente de trabalho e contribuem com o bem-estar e a qualidade de vida do trabalhador. Em contrapartida, o empregador pode obter isenção de encargos sociais e possibilidade de incentivo fiscal.
Hoje o PAT beneficia aproximadamente 20 milhões de pessoas, garantindo acesso a uma alimentação com valor nutricional adequado, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
As mudanças no PAT
As regras do Programa de Alimentação do Trabalhador foram alteradas por meio de um decreto federal em novembro de 2021. Algumas passaram a valer automaticamente com a publicação do decreto e outras passam a valer 18 meses depois dessa data. As principais mudanças foram:
Cartão bandeirado e rede própria
Com as mudanças, as operadoras de benefícios poderão trabalhar com a convivência entre a rede credenciada própria, o chamado arranjo fechado de pagamento, e com cartões bandeirados chamado de arranjo aberto.
A utilização dos cartões bandeirados do PAT permitirá que os benefícios sejam usados em qualquer local que aceite cartões com aquela bandeira e tenha como finalidade a alimentação, garantindo também a destinação específica de cada modalidade dos benefícios vale-refeição e vale-alimentação.
A regra passa a valer 18 meses após a publicação do decreto das novas regras, ou seja, contando a partir de novembro de 2021. Vale reforçar que os créditos do vale-alimentação e do vale-refeição bandeirados deverão ser utilizados somente para suas respectivas finalidades: aquisição de gêneros alimentícios ou compra de refeições prontas.
O que já está valendo:
Gestão compartilhada
O programa passou a ter gestão compartilhada entre três pastas do governo federal: Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Receita Federal.
Cartão único
Os benefícios regulados pelo PAT já podem ser oferecidos no mesmo cartão. De acordo com as regras do PAT, não é permitida a migração de saldo entre as duas carteiras (vale-alimentação e vale-refeição) e os créditos devem ser utilizados de acordo com a funcionalidade de cada benefício.
Notícias Técnicas
Contribuintes que nos últimos dias tiveram problemas de conexão com o Web Service da EFD-Reinf, por não estarem utilizando protocolo TLS 1.2 ou versões superiores, devem tentar novamente
Versão 11.3.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte
Ferramenta reúne informações da PNAD Contínua, Rais e Caged em uma única plataforma e permite análises detalhadas por escolaridade, raça, gênero, idade e território
Notícias Empresariais
Desenvolver atitudes internas sólidas não só protege a saúde mental do empreendedor — como fortalece o próprio negócio
Negócios com propósito sobrevivem às crises, atraem talentos melhores, fidelizam clientes e constroem legados
Nova taxação de 50% imposta por Trump afeta setores como petróleo, aço, ferro e aeronaves e pode desacelerar economia brasileira
A retenção de talentos se tornou um dos principais desafios para as empresas brasileiras
Em um país onde a carga tributária é uma das mais altas do mundo e o sistema fiscal é reconhecido pela sua complexidade, buscar alternativas legais para reduzir impostos deixou de ser apenas uma vantagem competitiva
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional