O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Sebrae une-se ao Ministério do Empreendedorismo para desenrolar CNPJs
De acordo com o atual calendário, os MEI que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento.
Fonte: SinescontábilLink: https://sinescontabil.com.br/home/noticias/23512-sebrae-une-se-ao-minist-rio-do-empreendedorismo-para-desenrolar-cnpjs.html
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França e o presidente do Sebrae, Décio Lima, se reuniram nesta quinta (18) para decidir uma política de pública de crédito para os empreendedores de pequenos negócios. A estratégia de trabalho inclui a ampliação do Desenrola Brasil para essas empresas. A preocupação agora é lançar esta versão do programa o mais rápido possível para dar tempo dos microempreendedores individuais (MEI) quitarem os débitos e fazerem suas opções junto ao Portal do Simples Nacional.
Além disso, Sebrae e o novo ministério estão desenhando um programa de crédito no valor de R$ 30 bilhões para os MEI. “Há uma dedicação do governo Lula em relação às questões que envolvem os empreendedores. O Desenrola Brasil é a maneira que temos para ajudar esses empresários. Por isso queremos esticar o prazo para que eles possam pagar seus débitos de janeiro para abril e assim, permitir que possam continuar gerando emprego”, afirmou o ministro Márcio França.
De acordo com o atual calendário, os MEI que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. Veja matéria.
O presidente do Sebrae explica que o programa funcionará como uma espécie de “Desenrola para o CNPJ de micro e pequenos empreendedores”. Décio Lima explicou que desde o ano passado a instituição vem defendendo esta iniciativa e agora o assunto ganhou força com a sinalização positiva do governo federal. Décio acrescentou ainda que a iniciativa está sendo elaborada “com toda a urgência que precisa”. As declarações do presidente Décio Lima foram dadas hoje (18).
Política de Crédito
A reunião serviu também para que o Ministério e o Sebrae definissem as prioridades da Política de Estado para o crédito voltado para os empreendedores de pequenos negócios. Em parceria o governo federal, bancos públicos e privados, BNDES e Finep, o Sebrae terá condições de disponibilizar aval para empréstimos nas instituições financeiras com juros mais baixos.
“As taxas de juros praticadas para empréstimos feitos aos donos de micro e pequenas empresas chegam até 30% ou 35% ao ano hoje. O nosso trabalho é para que estes percentuais cheguem a valores bem mais baixos. Precisamos cuidar para que eles consigam recuperar o fôlego e voltem a investir e gerar empregos”, acrescenta o presidente do Sebrae.
O trabalho de política de crédito prevê R$ 30 bi de aval aos pequenos negócios nos próximos três anos. O montante previsto corresponde, praticamente, ao total já disponibilizado pelo Sebrae ao longo de 28 anos de funcionamento do Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) do Sebrae. “Esses recursos vão permitir juros mais baixos”, explicou o ministro Márcio França.
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