O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
Operação Boyle: Receita Federal, PF e MP/SP executam operação de combate ao comércio irregular, à adulteração de combustíveis e à lavagem de dinheiro.
Participam da operação 8 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal, 66 policiais federais e 3 promotores do Gaeco.
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/operacao-boyle
A Receita Federal, a Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (Gaeco-SP) deflagraram nessa quinta-feira, 08 de fevereiro de 2024, a Operação Boyle com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de ter importado, produzido e distribuído irregularmente álcool metílico (metanol), cuja principal destinação seria adulteração de combustíveis.
A legislação brasileira impede o uso do metanol como combustível, sendo permitida sua utilização como matéria-prima para fins de sintetização de produtos químicos geralmente usados na produção de adesivos, solventes, pisos e revestimentos.
A adulteração de combustíveis pela adição de metanol é uma fraude prejudicial à saúde humana e danosa aos veículos, devido à corrosividade causada pelo fato de os motores não estarem ajustados a esse tipo de combustão, acarretando a diminuição de suas vidas úteis e graves prejuízos aos seus proprietários.
As investigações foram iniciadas em maio de 2023, quando a Polícia Rodoviária Federal apreendeu um caminhão tanque carregado de metanol, sem nenhuma documentação fiscal acompanhando a carga. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) periciou o material e confirmou os indícios do crime.
Foram identificados dois grandes núcleos beneficiários da adulteração dos combustíveis, cujos dirigentes das empresas envolvidas não dispõem de capacidade financeira compatível com os valores transacionados, demonstrando serem, provavelmente, interpostas pessoas utilizadas para ocultar os reais beneficiários do esquema. As autoridades investigam diversos crimes e ilicitudes, tais como: lavagem de dinheiro, descaminho, crimes conta a economia popular e adulteração de combustíveis.
Foram expedidos 15 mandados de busca e apreensão pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Capital, que estão sendo cumpridos nas cidades de São Paulo, Santo André, Poá, Arujá e Bertioga.
Participam da operação 8 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal, 66 policiais federais e 3 promotores do Gaeco.
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