O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Desoneração da folha gerou mais de 215 mil empregos em 2023
A desoneração da folha reduz a tributação de 17 setores da economia.
Autor: Daniella NaderFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/63742/desoneracao-gerou-215-mil-empregos-em-2023/
A desoneração da folha da pagamento, que substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, gerou mais de 215 mil postos de trabalho em 2023..
O objetivo da medida é reduzir os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimular a contratação de pessoas.
Os 17 setores alcançados pela prorrogação são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Reoneração da folha de pagamento
Apesar da medida apresentar resultados positivos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad anunciou, em 2023, que ela não terá continuidade.
Além disso, determinou um cronograma gradual para a reoneração da folha de pagamento.
De 2024 a 2027, as empresas teriam que pagar a nova alíquota que aumentaria ano a ano, partindo de 10% a 15% ainda em 2024. Dessa forma, as empresas voltariam a pagar a contribuição patronal de 20% até 2028.
A medida deve impactar diretamente os setores afetados, aumentando os cursos trabalhistas e até gerando desemprego.
Após contestações do Congresso Nacional, o ministro recuou e disse que pretende chegar a um acordo em relação à medida.
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