O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Conciliadores voluntários podem participar de Ação Integrada de Conciliação no RS
A iniciativa visa agilizar demandas processuais suspensas em razão das calamidades climáticas ocorridas no estado. Inscrições devem ser feitas até sexta-feira (21)
De 1º a 10 de julho, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) participará da “Ação Integrada de Conciliação dos Tribunais - Judiciário Unido”, iniciativa para agilizar o acesso de pessoas e empresas a demandas processuais que foram suspensas em razão das calamidades climáticas ocorridas no estado.
Em solidariedade institucional ao TRT-4, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, autorizou a participação voluntária de conciliadoras e conciliadores que integram o cadastro nacional de conciliadores do CSJT. Eles vão atuar de forma remota para auxiliar o atendimento das solicitações de pautas de conciliação que já estavam previstas.
As inscrições estão abertas até sexta-feira (21).
Cooperação e fortalecimento
Para a desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupenec) do TRT da 4ª Região, é importante a cooperação de conciliadores de outras partes do país para que a pessoa que não teve seu processo apreciado por causa das enchentes possa receber agora esse atendimento. “Essa ação de cooperação só fortalece a Justiça do Trabalho perante a sociedade e representa todo o esforço de atendermos à população nesse período de dificuldades climáticas”, assinala.
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