O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Governo de SP terá linhas de crédito para comerciantes afetados pelo apagão
Uma será voltada para investimento, com limite de R$ 300 mil, e outra para capital de giro, com limite de R$ 100 mil
O Governo de SP vai ofertar duas linhas de crédito para beneficiar comerciantes atingidos pela queda de energia elétrica após as chuvas da última sexta-feira (11). Uma delas é voltada para investimento, com limite de até R$ 300 mil, e outra para capital de giro, com limite de até R$ 100 mil.
O objetivo, segundo o governo paulista, é apoiar empreendedores que sofreram prejuízos com o tempo prolongado do apagão de energia. Comerciantes de todos os segmentos poderão solicitar o crédito emergencial, desde que as suas empresas estejam nas áreas afetadas pela falta de energia e que tenham sido atingidas por mais de 24h.
Os créditos serão ofertados por meio da Desenvolve SP, agência de fomento do governo do Estado de São Paulo e está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).
A primeira linha terá limite de até R$ 300 mil por empresa e será voltada para investimento com prazo de até 60 meses de pagamento, com 12 meses de carência. Poderão ser financiados por esta linha a aquisição de equipamentos novos e gastos associados a investimentos de eficiência energética.
Já a segunda linha será voltada para o capital de giro, com prazo de até 36 meses para pagamento, tendo 6 meses de carência. Nessa segunda linha, o valor a ser liberado por empresa é de até R$ 100 mil. Em ambas as linhas as taxas são a partir de 0,95% ao mês.
Os empreendedores poderão dar entrada nos pedidos de crédito a partir do dia 21 de outubro deste ano. É importante destacar que para ter acesso ao crédito, o empreendedor não pode ter restrição em CND, CADIN ou CRF e precisa estar em conformidade com a política de crédito.
As contratações poderão ser feitas no site da Desenvolve SP a partir de 21/10 no www.desenvolvesp.com.br. Em caso de dúvidas ou mais informações, a Desenvolve SP disponibiliza um canal de atendimento por meio do telefone: 11 3123 0464.
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