O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Operação Rolo Compressor – Receita Federal, PF e CGU desarticulam esquema de licitação fraudulenta e desvios de recursos públicos no DNIT/PR
A operação contou com a participação de aproximadamente 239 policiais federais, 12 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e servidores da Controladoria Geral da União
A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e com a Controladoria Geral da União, deflagrou, nesta terça-feira (05/11), a Operação Rolo Compressor, com o objetivo de desarticular esquema de corrupção, licitação fraudulenta e desvios de recursos públicos envolvendo funcionários públicos vinculados à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Paraná (DNIT/PR). A ação de hoje é uma continuação de operação deflagrada em janeiro de 2022.
A investigação apontou que, entre 2011 e 2022, funcionários públicos do DNIT teriam recebido valores ilícitos de empresas que mantinham contratos com o poder público.
Também foram identificadas, em tese, fraudes em procedimentos licitatórios, celebração de contratos com graves falhas, inexecução significativamente lesiva ao erário público e atos de corrupção, especialmente quando da supervisão e fiscalização das execuções das obras contratadas pelo DNIT/PR. Uma série de atos de lavagem de dinheiro teriam, em tese, sido praticados para acobertar a movimentação dos recursos ilícitos gerados pelas práticas dos crimes antecedentes.
A operação contou com a participação de aproximadamente 239 policiais federais, 12 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e servidores da Controladoria Geral da União que cumpriram, ao todo, 54 mandados de Busca e Apreensão. As buscas ocorreram nos Estados de Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo e no Distrito Federal.
As ordens judiciais foram expedidas pela 14ª Vara Federal de Curitiba, que preveem ainda o sequestro e o bloqueio de bens móveis e imóveis, de veículos de alto valor, além do bloqueio de ativos financeiros dos investigados.
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