O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
Área do Cliente
Notícia
Pequenos negócios têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias com até 95% de desconto
Cerca de 95 mil microempreendedores individuais já foram atendidos pelo programa, recuperaram o acesso ao crédito e voltaram a investir
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/pequenos-negocios-tem-ate-31-de-dezembro-para-renegociar-dividas-bancarias-com-ate-95-de-desconto
Os pequenos negócios têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias com descontos que podem chegar a 95%. Criado pelo Governo Federal em maio, o programa Desenrola Pequenos Negócios já renegociou aproximadamente R$ 6 bilhões, beneficiando cerca de 95 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A iniciativa integra o programa Acredita, desenvolvido pelos ministérios da Fazenda, do Empreendedorismo e do Desenvolvimento Social.
No Desenrola Pequenos Negócios, o financiamento ocorre diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociarem dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos, variando entre 20% e 95%, ajudando empresas a retomar sua saúde financeira.
Saiba mais detalhes sobre o Desenrola Pequenos Negócios
As empresas que regularizam suas dívidas não só restauram seu acesso ao crédito, mas também ganham a oportunidade de investir no crescimento de seus negócios. Além disso, MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil podem acessar o ProCred 360, outra iniciativa do Programa Acredita, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos que os praticados pelo mercado.
Com o Programa Acredita, o Governo Federal reafirma seu compromisso com os pequenos empreendedores, proporcionando não apenas a chance de reestruturar suas finanças, mas também de acessar novos créditos, fundamentais para a expansão e continuidade de suas atividades. O prazo para aproveitar as condições especiais e regularizar dívidas termina em 31 de dezembro de 2024.
Dívidas do Simples Nacional
Além das condições oferecidas pelo Desenrola Pequenos Negócios, voltado para as dívidas bancárias, os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas e as empresas de pequeno porte têm outra oportunidade para aliviar suas finanças. Dívidas do Simples Nacional podem ser quitadas com descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 133 meses. A adesão deve ser realizada on-line, por meio do site Regularize, até o dia 31 de janeiro de 2025.
Notícias Técnicas
Entenda melhor o pagamento dos benefícios do INSS para aposentados, pensionistas e outros beneficiários nos próximos dias
Ministro ressalta que as discussões no GT sobre Emprego reafirmam o papel do BRICS como ator relevante na definição de políticas globais para o trabalho
A escalada dos transtornos mentais no ambiente de trabalho revela a urgência de políticas de bem-estar e a necessidade de romper com modelos
Prazo estendido até 30 de maio de 2025 e também vale para pagamento do imposto
Notícias Empresariais
Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio'
A ausência de informações pode levar à malha fina e gerar sanções da Receita Federal
Previsão do Boletim Focus é de que a inflação encerre 2025 acima do intervalo de tolerância da meta
O chanceler brasileiro Mauro Vieira disse, na reunião dos ministros das Relações Exteriores do Brics que terminou nesta terça-feira
Entenda as regras sobre o descanso no 1º de maio e saiba quando a compensação é necessária
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.