Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Área do Cliente
Notícia
Brasileiros apostam com frequência e já enfrentam prejuízos na educação e no trabalho
O hábito de apostar valores aparentemente baixos – como R$ 30 ou R$ 50 por vez – tem se tornado comum entre brasileiros de diferentes faixas etárias
Segundo o Banco Central, os brasileiros já gastam até R$ 30 bilhões por mês com apostas online, o que evidencia a dimensão do fenômeno. No plano individual, os efeitos se acumulam de maneira silenciosa: dificuldade para arcar com despesas básicas, adiamento de projetos pessoais e aumento da vulnerabilidade financeira.
“Apesar de parecerem valores pequenos, o efeito acumulado pode gerar desequilíbrios no orçamento, levando trabalhadores a situações de endividamento e, em alguns casos, à busca por adiantamentos salariais ou outros meios emergenciais de crédito, como os consignados”, explica Caren Benevento, sócia da Benevento Advocacia e pesquisadora do GETRAB (Grupo de Estudos de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP).
A consequência mais preocupante atinge os jovens. Uma pesquisa da Abmes em parceria com o Educa Insights revelou que 34% dos jovens apostadores adiaram ou atrasaram o ingresso no ensino superior por causa de gastos com apostas. “Esse número mostra como a compulsão por apostas não atinge apenas o orçamento imediato, mas impacta o futuro educacional e profissional de uma geração inteira”, alerta Caren.
No aspecto jurídico, a advogada destaca que muitas plataformas ainda operam com baixa transparência, práticas que incentivam o vício e ausência de mecanismos eficazes de autoexclusão. “Isso viola o marco regulatório das bets além do Código de Defesa do Consumidor, que protege o público em situação de vulnerabilidade, especialmente quando há indução ao comportamento compulsivo”, explica.
A legislação que regulamenta as casas de aposta já estabelece a obrigação de promover transparência no consumo e medidas efetivas de proteção ao usuário. Porém, diante da simplicidade com que se transfere dinheiro para essas plataformas – em uma população amplamente carente de educação financeira — a responsabilidade não pode ser apenas das Bets. Empresas que empregam milhões de brasileiros que apostam também precisarão investir em programas de conscientização, prevenção e apoio, alerta a especialista.
Para o ambiente corporativo, o alerta é duplo: além de possíveis impactos na saúde financeira e emocional dos colaboradores, a ausência de políticas claras pode gerar passivos trabalhistas. “Restrição técnica a sites de apostas, triagem e apoio confidencial a colaboradores impactados e programas de educação financeira são medidas que ajudam a prevenir problemas maiores e a promover um ambiente mais saudável e responsável”, conclui Caren.
Notícias Técnicas
O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Faltam poucos dias para o fim de julho e a agenda contábil não para! Conheça as 6 obrigações acessórias que vencem entre domingo (20) e o último dia útil do mês
Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs
Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil
Notícias Empresariais
A inteligência emocional organizacional será, cada vez mais, o que separa empresas que apenas funcionam daquelas que realmente inspiram, transformam e prosperam
Descubra quais habilidades vão dominar o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos e como se preparar para garantir sua empregabilidade
A novidade tende a simplificar a gestão financeira dos empreendedores, mas é preciso analisar quando é vantajoso
Equívocos no recolhimento de tributos, falta de planejamento e desconhecimento da legislação podem resultar em autuações e multas de até 225%
Conheça os principais pontos para não cair em erros e desenquadrar do regime
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional