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BA - Contribuintes varejistas poderão parcelar o imposto de fevereiro
Decreto 13.685, de 15-2-2012, publicado no DO-BA de 16-2-2012
Através do Decreto 13.685, de 15-2-2012, publicado no DO-BA de 16-2-2012, foi facultado aos contribuintes contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), o recolhimento do ICMS relativo às operações de saída de mercadorias realizadas no mês de fevereiro/2012, em 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 9-3, 9-4 e 9-5-2012.
Esta faculdade também se aplica ao ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, que encerre a fase de tributação, nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de janeiro/2012 por contribuinte varejista que preencher os requisitos previstos no § 7º do art. 125 do RICMS, hipótese em que o recolhimento será feito em 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 27-2, 26-3 e 25-4-2012.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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