Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Prazo para aderir a programa que permite pagar IPTU atrasado com desconto em Salvador termina na sexta-feira
Fonte: G1Link: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2018/09/25/prazo-para-aderir-a-programa-que-permite-pagar-iptu-atrasado-com-desconto-em-salvador-termina-na-sexta-feira.ghtml
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Contribuintes podem aderir ao programa pela internet — Foto: Reprodução
O prazo para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite a contribuintes pagar IPTU e Taxa do Lixo atrasados com desconto, termina na sexta-feira (28) e não será mais prorrogado, informou a prefeitura de Salvador. O programa só vale para dívidas geradas até o exercício de 2017.
No caso do pagamento à vista, é oferecido 100% de desconto nas multas e juros e, em caso de débitos ajuizados, 75% de desconto nos honorários advocatícios. Quem optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários.
Para aderir ao PPI, é preciso estar em dia com o pagamento do imposto em 2018. Para garantir acesso ao programa, contribuintes devem pagar o IPTU 2018 até esta terça-feira (25). Assim, será possível viabilizar a regularização do imposto deste ano e dar baixa no sistema.
Desde o início do programa, segundo a prefeitura, foram renegociados cerca de R$ 400 milhões em dívidas de IPTU e Taxa do Lixo, o que representam para os cofres públicos, por conta dos descontos, cerca de R$ 224 milhões.
A prefeitura informou que o programa foi prorrogado sucessivamente para atender as demandas dos contribuintes já que, conforme decreto, não acontecerá novas edições em 2019 e 2020.
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