A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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CE - Refis permitirá saída de 140.528 pessoas jurídicas e físicas do cadastro de inadimplentes.
Na próxima segunda-feira (21/09) o Governo do Estado apresentará o projeto de lei para o Refis 2009.
Fonte: Governo do Estado do CearáTags: ce -
Na próxima segunda-feira (21/09) o Governo do Estado apresentará o projeto de lei para o Refis 2009. O anúncio foi feito pelo governador Cid Gomes em seu twitter (www.twitter.com/cidfgomes) após reunião na manhã desta quinta-feira (17) com o secretário da Fazenda, Mauro Filho. A apresentação será às 16 horas, no auditório da Sefaz, e contará com as presenças de Mauro Filho e do procurador geral do Estado, Fernando Oliveira. As medidas adotadas permitirão a saída do cadastro de inadimplentes do Estado de 140.528 contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas). "Evitei até agora, trinta e dois meses de Governo, fazer refinanciamentos de impostos devidos (Refis). Entendo que a vulgarização desta prática de refis é um desestímulo aos que honram os seus compromissos", afirmou o governador em seu microblog.
Ainda segundo o governador, ficou definido que serão feitas as remissões totais de dívidas geradas antes de 31 de dezembro de 1994; de débitos de Imposto de sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inferiores a R$ 10 mil por Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e contraídos antes de 31 de dezembro de 2006; e de débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) inferiores a R$ 5 mil contraídos por pessoa física ou CGC até 31 de dezembro de 2006. O projeto de lei será encaminhado na próxima semana para a Assembleia Legislativa. "O REFIS 2009 permitirá a saída do cadastro de inadimplentes do Estado de 140.528 contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que poderão recomeçar uma nova vida", ressaltou Cid.
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