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CE - Substituição Tributária e incentivos fiscais
Lei nº 15.155/2012 (DOE de 18.05.2012)
A Lei nº 15.155/2012 (DOE de 18.05.2012) implementou alterações diversas na legislação tributária do Estado do Ceará.
Foi alterada a Lei nº 12.670/1996, que estabelece as regras gerais quanto à incidência do ICMS neste Estado. A redução na base de cálculo do ICMS prevista para as operações internas e de importação com os produtos da cesta básica passa a se aplicar também à merluza e ao pirarucu (tipos de pescados), antes excluídos do benefício.
Foram incluídos os CNAEs 4669-9/99, 4651-6/01, 4651-6/02, 4322-3/02, 4751-2/01, 4753-9/00, 4757-1/00 e 9521-5/00 nos Anexos I e II da Lei nº 14.237/2008, que prevê para os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada da mercadoria.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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