O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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ES - Secretaria da Fazenda e Junta Comercial vão unificar cadastro
“Com a entrada da nova sistemática em operação, os empreendedores não precisarão ir a vários órgãos para constituir, alterar ou fechar uma empresa”
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Junta Comercial do Espírito Santo vão integrar os seus cadastros para agilizar e desburocratizar procedimentos envolvidos no processo de abertura, de alteração ou de fechamento de uma empresa, como a obtenção de registro e a atualização de cadastro.
Nesta quinta-feira (23), o secretário da Fazenda, Bruno Negris, e o subsecretário da Receita, Gustavo Guerra, vão se reunir com o presidente da Junta Comercial do Espírito Santo, Marcelo Zanúncio, às 15 horas, para discutir o desenvolvimento de um projeto com esse objetivo.
Por meio dessa iniciativa, a Secretaria da Fazenda contribui para o aprimoramento dos serviços prestados à classe empresarial no Estado. “Com a entrada da nova sistemática em operação, os empreendedores não precisarão ir a vários órgãos para constituir, alterar ou fechar uma empresa”, informa Bruno Negris.
O secretário acrescenta que “a Junta Comercial, que é uma autarquia vinculada à Secretaria da Fazenda, tem um importante papel no desenvolvimento econômico capixaba e que, ao simplificar o processo, torna o Estado ainda mais atrativo para novos investimentos”.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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