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ES - Substituição Tributária autopeças provenientes do estado de São Paulo - MVAPAULO
Decreto nº 3.110-R/2012 (DOE de 18.09.2012)
O Decreto nº 3.110-R/2012 (DOE de 18.09.2012) acrescentou a MVA referente às operações com autopeças, sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Espírito Santo de remetente situado no estado de São Paulo, com base no Protocolo ICMS nº 24/09.
Tratando-se de saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra, conforme o inciso I do 7º do art. 236-E, e cominado com Anexo V do RICMS/ES:
I – MVA-ST original de 26,50% ;
MVA - Ajustada de 41,70%
Nos demais casos, conforme o inciso II do 7º do art. 236-E, cominado com o Anexo V do RICMS/ES:
II – MVA-ST original de 40% ;
MVA - Ajustada de 56,87%
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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