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ES - Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS
Decreto n° 3.477-R/2013 - DOE de 26.12.2013
Por meio do Decreto n° 3.477-R/2013 - DOE de 26.12.2013, o Governador do Estado do Espírito Santo, tendo em vista os graves problemas enfrentados por municípios capixabas causados pelas intensas chuvas ocorridas no mês de dezembro de 2013, dispensou a exigência dos créditos tributários relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou da inutilização dos livros ou documentos fiscais, ou equipamentos emissores de cupons fiscais para contribuintes destes Municípios.
Para fins da dispensa, o contribuinte deverá comprovar a perda, o extravio ou a inutilização, mediante apresentação do boletim de ocorrência policial e do laudo da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros, até 31.01.2014, à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito.
O pagamento do ICMS, referente às operações ou prestações realizadas no mês de dezembro de 2013, poderá ser efetuado em até 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela no mês de fevereiro de 2014.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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