O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disponibilizou nesta semana um novo módulo de parcelamento de débitos no sistema FGTS Digital
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Notícia
GO - Mantido teto do Supersimples
O teto para enquadramento da microempresa e da pequena empresa em Goiás no Simples Nacional em 2010 não será alterado.
O teto para enquadramento da microempresa e da pequena empresa em Goiás no Simples Nacional em 2010 não será alterado. Decreto do governador Alcides Rodrigues publicado hoje (quarta-feira) no Diário Oficial do Estado mantém a receita bruta anual das empresas em R$ 1 milhão e 800 mil para o recolhimento do ICMS no próximo ano pelo Supersimples. Este limite vigora desde 2007.
Em outro decreto, o governador nomeia a auditora fiscal Olinta Maria Savini Rezende de Oliveira e Santos para o Conselho Administrativo Tributário (CAT) da Secretaria da Fazenda, com mandato de quatro anos. Ela será representante do fisco no conselho.
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As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária
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Publicação contém todo o arcabouço normativo de previdência complementar publicados até abril de 2025
Podem aderir à transação pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em discussão administrativa
Notícias Empresariais
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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