Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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GO: Termina dia 25 prazo para quitar débitos negociados
Na próxima quarta-feira, 25/7, termina o prazo para os contribuintes que parcelaram os débitos de ICMS, ITCD e IPVA realizarem a quitação junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). A previsão de recebimento para este mês é de quase R$ 33 milhões, cas
Na próxima quarta-feira, 25/7, termina o prazo para os contribuintes que parcelaram os débitos de ICMS, ITCD e IPVA realizarem a quitação junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). A previsão de recebimento para este mês é de quase R$ 33 milhões, caso se confirme o pagamento das 13.759 parcelas. Nesse universo, estão 10.109 contribuintes.
Ao todo, são 296.404 parcelas de débitos tributários que correspondem a R$ 973,7 milhões da carteira de créditos negociados junto à Secretariaria da Fazenda (Sefaz), conforme apontam dados da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC).
Alerta
Cerca de 1.697 contribuintes poderão perder o parcelamento caso não paguem pelo menos uma das parcelas vencidas. O trabalho de cobrança realizado pela Sefaz, por meio do serviço de Call Center, teve início no último dia 13/07, com o objetivo de alertar o contribuinte, antecipadamente, sobre os efeitos negativos da perda da negociação.
A SRC esclarece que as parcelas começaram a ser enviadas no início do mês para que o contribuinte tenha mais tempo para quitá-las. Além do contato por telefone, a Sefaz envia correspondência pelos Correios e ainda por e e-mail.
O contribuinte com parcelamento que não tiver recebido o Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pode imprimi-lo acessando o site: www.sefaz.go.gov.br no menu Débitos Parcelados no Campo de Serviços “Mais Procurados” e informar o número do parcelamento.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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