Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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MA - Sefaz orienta contribuintes para uso e emissão da Nota Fiscal Eletrônica
A partir de 1º de abril mais um grupo de empresas deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica
A partir de 1º de abril mais um grupo de empresas deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica, nas operações de venda de mercadorias. A lista das empresas obrigadas encontra-se disponível na Internet, no site da Sefaz, www.sefaz.ma.gov.br.
Para orientar essas empresas a utilizar o novo sistema, a Sefaz está realizando ciclo de palestras na capital e em algumas cidades do interior.
A palestra será apresentada pelos auditores da Sefaz, José Ataíde de Oliveira e Roberval Gomes Mariano, que na oportunidade passarão informações gerais sobre a obrigatoriedade e uso da NFe, os aspectos fiscais e de tecnologia da informação. Além disso, o contribuinte poderá esclarecer dúvidas e ficar por dentro dos procedimentos necessários para adequar seus sistemas ao uso da NFe.
Entre as providências a serem tomadas por esse novo grupo de empresas, uma essencial é a aquisição, com antecedência, de pelo menos um certificado digital ICP-Brasil, A1, o qual atesta a identidade de uma pessoa ou instituição na internet por meio de um arquivo eletrônico assinado digitalmente. Outra condição para que as empresas possam emitir a NFe é o preenchimento do Termo de Credenciamento dos responsáveis pelas unidades de TI e Negócios, que pode ser encontrado na seção da Nota Fiscal Eletrônica no site da SEFAZ.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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