Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
Área do Cliente
Notícia
MA - Benefício que incentiva quitação de débitos fiscais alcança multas acessórias
A multa pelo atraso de cada DIEF é de R$ 117,00.
Os contribuintes do ICMS que possuem débitos em decorrência da não entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF nos prazos regulamentares, até dezembro de 2008, podem se beneficiar dos dispositivos do decreto 26.514, de 18 de maio, que reduz em 95% as multas punitivas e moratórias. A medida é válida para pagamento somente em parcela única, e alcança todos os débitos fiscais relacionados com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.
A multa pelo atraso de cada DIEF é de R$ 117,00. Com o benefício, o valor reduz-se a R$ 5,85, o que facilita a regularização de empresas que se encontram com restrições fiscais.
Até 30 de setembro, o sistema da Sefaz está parametrizado para conceder o incentivo, ou seja, o contribuinte ao enviar a DIEF não entregue no prazo é notificado da multa, sendo informado que pode gerar o DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais já com o valor reduzido de R$ 5,85.
Prazos da agenda fiscal
Para evitar multas e juros no cumprimento das obrigações, os contribuintes devem atentar para os prazos regulamentares. A Secretaria disponibiliza no site Agenda Fiscal na seção Destaques/Orientação Tributária, ou no link http://www.sefaz.ma.gov.br/AgendaFiscal/agenda_fiscal.htm
As declarações mensais do ICMS, DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais e DIS – Declaração de Informação do Simples devem ser entregues até o dia 20 do mês subseqüente ao período de referência.
Os arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal), cuja entrega passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2011, deverão ser apresentados até o dia 20 de cada mês. Atualmente as empresas voluntárias que integram o projeto piloto do SPED Fiscal já estão cumprindo esse prazo.
O mesmo prazo (dia 20) vale ainda para pagamento do ICMS (normal, antecipação, diferença Simples).
Já o pagamento do ICMS por Substitutos tributários externos vence dia 09, e a GIA ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária deve ser entregue até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto.
No caso do vencimento de qualquer dos prazos se dá em dia de não expediente, fica automaticamente postergado o prazo para o primeiro dia útil.
Notícias Técnicas
Contribuintes que nos últimos dias tiveram problemas de conexão com o Web Service da EFD-Reinf, por não estarem utilizando protocolo TLS 1.2 ou versões superiores, devem tentar novamente
Versão 11.3.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte
Ferramenta reúne informações da PNAD Contínua, Rais e Caged em uma única plataforma e permite análises detalhadas por escolaridade, raça, gênero, idade e território
Notícias Empresariais
Desenvolver atitudes internas sólidas não só protege a saúde mental do empreendedor — como fortalece o próprio negócio
Negócios com propósito sobrevivem às crises, atraem talentos melhores, fidelizam clientes e constroem legados
Nova taxação de 50% imposta por Trump afeta setores como petróleo, aço, ferro e aeronaves e pode desacelerar economia brasileira
A retenção de talentos se tornou um dos principais desafios para as empresas brasileiras
Em um país onde a carga tributária é uma das mais altas do mundo e o sistema fiscal é reconhecido pela sua complexidade, buscar alternativas legais para reduzir impostos deixou de ser apenas uma vantagem competitiva
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional