Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Notícia
Governo federal sinaliza aumento de 15% no repasse dos municípios de MS
O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria Nacional do Tesouro divulgou na sexta-feira (9), que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), terá recuperação no repasse de recursos, prevista em 15%, em relação ao mês de novembro.
O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria Nacional do Tesouro divulgou na sexta-feira (9), que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), terá recuperação no repasse de recursos, prevista em 15%, em relação ao mês de novembro.
A informação confirmada pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), aponta ainda que a transferência do fundo institucional para o Estado totalizará R$ 84.762.000,00 até o último repasse, previsto para o dia 30 deste mês.
Em outubro, o repasse para divisão proporcional entre as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul fechou em R$ 73.909.000,00
Composto por 22.5% de tudo que o País arrecada do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do IR (Imposto de Renda), o FPM é transferido para a conta dos municípios brasileiros a cada 10 dias do mês.
Dados da STN revelam ainda que o FPM deve ser maior 9% em novembro agora em comparação ao mesmo período do ano passado, quando repasse totalizou R$ 77,614 milhões, à época.
DEZEMBRO
Ainda conforme as previsões otimistas da Secretaria do Tesouro Nacional, a transferência do fundo em dezembro será 25% maior a que está estimada para novembro agora.
O presidente da Assomasul, Pedro Caravina, aconselha aos prefeitos cautela nos gastos nesse período do ano por conta do fechamento da folha de pagamento, incluindo o décimo terceiro salário dos servidores municipais.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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