O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
MT - Prazo para produtor inserir dados de notas fiscais termina dia 29
A exigência é um mecanismo de controle que permite a verificação da idoneidade da operação.
Termina no dia 29 de outubro o prazo para os contribuintes que realizaram operações internas abrigadas pelo diferimento (não pagamento) do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre 1º e 31 de agosto de 2009 inserirem os dados relativos a essas transações comerciais no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
Os dados devem ser digitados no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br). A exigência é um mecanismo de controle que permite a verificação da idoneidade da operação.
Caso deixe de cumprir o prazo de digitação das informações no sistema eletrônico de notas fiscais, o produtor rural perde o benefício do diferimento na etapa primária da produção, não pode emitir Certidão Negativa de Débito (CND) e tem de pagar multa que varia conforme o valor da nota fiscal.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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