A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no DTE-SN os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos
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Notícia
MG - Escrituração fiscal digital é realidade em Minas
A primeira Escrituração Fiscal no formato Digital (EFD) do Brasil foi entregue em Minas Gerais
No dia 03/02, a Usiminas tornou-se a primeira empresa do Brasil a entregar a escrituração fiscal no formato digital, enviando seu arquivo através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) para Minas Gerais. A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo é assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.
Atualmente o Projeto SPED Fiscal em Minas Gerais está sob responsabilidade da Diretoria de Informações Fiscais, na Divisão de Escrituração Digital – SAIF/DINF/DED.
Com a primeira EFD entregue, abrem-se as portas para uma nova era quando o assunto é escrituração fiscal. Um verdadeiro marco no cenário fiscal nacional, com a quebra de paradigmas e racionalização das obrigações acessórias.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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