Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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MG - Nota eletrônica fica para novembro em Belo Horizonte
Nota para os contribuintes de ICMS vale a partir do próximo dia 1º
Zu Moreira
As prestadoras de serviços de Belo Horizonte com faturamento anual acima de R$ 240 mil terão mais tempo para se adequar à legislação que obriga a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O prazo estipulado pela Secretaria Municipal de Finanças era 1º de setembro, mas foi adiado para 1º de novembro.
O gerente de Tributos Mobiliários da secretaria, Eugênio Veloso Fernandes, explica que a Prefeitura de Belo Horizonte decidiu atender um pedido do setor porque várias empresas que vendem serviços junto com mercadorias teriam que fazer adaptações, já que no próximo dia 1º entra em vigor a NFE para os contribuintes do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviço (ICMS).
Segundo o responsável pela diretoria de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, Osvaldo Lage Scavazza, a NFE vem sendo discutida há três anos em nível nacional e sendo implantada de maneira gradativa.
No Estado, o sistema foi implantado em três etapas, com a inclusão de 5.484 empresas de diversos ramos, como o setor automotivo. No próximo mês, 12,1 mil contribuintes de 34 setores devem se adequar ao sistema, o que deve levar a uma movimentação de 15 milhões de notas fiscais eletrônicas validadas por mês. O cronograma segue até 2010, quando todas as empresas incluídas no sistema de débito e crédito terão que se adaptar.
No caso municipal, o sistema será implantado em duas etapas: novembro de 2009 e janeiro de 2010. Concessionárias de serviços públicos e setores ligados ao lazer não são obrigados a emitir a NFE de ISS.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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