Atualização altera regras de escrituração, desativa validações, inclui novo campo e antecipa orientações sobre os tributos da Reforma do Consumo
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Notícia
PR - INSCRIÇÃO ESTADUAL - Alterações na NPF 89/2006
Norma de Procedimento Fiscal 74/2011 (DOE 14.09.2011)
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado expede a Norma de Procedimento Fiscal 74/2011 (DOE 14.09.2011), a qual inclui as seguintes e principais alterações na Norma de Procedimento Fiscal 89/2006:
- dá nova redação à Seção V, que trata do Cancelamento da Inscrição no CAD/ICMS;
- hipóteses em que são caracterizados indícios de cessação de atividade, entre outros: a) não apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, por três meses consecutivos; (anteriormente 6 meses); b) apresentação da GIA/ICMS sem movimento durante três meses consecutivos;( anteriormente 6 meses); c) ambas as situações previstas nas alíneas anteriores, apresentadas alternadamente, por cinco meses consecutivos;
- Acréscimo do artigo 23-A: por ocasião de reativação da inscrição cancelada no CAD/ICMS deverão ser cumpridas as seguintes obrigações acessórias: I - entrega das GIA/ICMS omissas; II - entrega de arquivos magnéticos pendentes.”
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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