Evoluções do aplicativo oferecem mais segurança e facilidade ao microempreendedor
Área do Cliente
Notícia
PR - Firma reconhecida volta a ser obrigatória
Procedimento é exigido desde janeiro, depois que a Junta Comercial do Paraná foi condenada a pagar R$ 28 mil a uma vítima de fraude
Uma derrota na Justiça fez a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) temer uma avalanche de ações judiciais e ressuscitar uma exigência burocrática em extinção: a firma reconhecida nos processos de abertura de empresas e de alterações de contrato que impliquem no ingresso ou retirada de sócios. O procedimento está sendo cobrado desde janeiro, depois que a Junta foi condenada a pagar R$ 28 mil a uma vítima de fraude. “Fomos considerados culpados por não termos verificado corretamente os documentos e agora estamos mudando isso”, conta o o presidente da Jucepar, Ardisson Naim Akel. Até o ano passado o funcionário da Junta tinha a opção de pedir ou não o reconhecimento de firma, caso suspeitasse da veracidade dos documentos apresentados a ele.
Segundo a Jucepar há, atualmente, cerca de 500 ações em andamento, em mais de dez estados brasileiros, abertas por vítimas de fraudes cobrando algum ressarcimento da Junta – só no ano passado foram abertos 42 novos processos. “[Em 2011] tivemos 42 fraudes em um universo de 56 mil novas empresas. É um número pequeno, mas pode ser a ponta do iceberg, já que há ações muito antigas pendentes”, pondera o presidente da Jucepar. Ele acredita que a volta do reconhecimento de firma obrigatório devolve mais segurança ao processo de abertura e modificação de empresas, a um custo baixo. Atualmente, cada carimbo aplicado ao lado de uma assinatura sai por R$ 6,87 no cartório. Em janeiro deste ano foram criadas 3,4 mil novas empresas e outras 7,7 mil alterações contratuais foram feitas.
Controvérsia
Apesar do baixo custo para o reconhecimento de firma em cartório, a medida é criticada por trazer mais burocracia ao processo. “A medida é compreensível e de certa forma louvável, por causa da segurança. Porém, essa resolução atrasa o processo de constituição de empresas e amplia a burocracia em um país que é um dos mais burocráticos do mundo”, analisa o advogado Marcelo Flores, sócio da Becker, Pizzatto & Advogados Associados em Curitiba.
No ano passado, o Relatório Global de Competitividade 2011-2012, do Fórum Econômico Mundial, apontou o excesso de burocracia como uma das principais razões para o Brasil ocupar o 53º lugar entre 142 países.
Para se modernizar, a Junta está realizando estudos para implantação da certificação digital, documento eletrônico com assinatura digital que contém dados da empresa. “A Jucepar está trabalhando para desburocratizar o atendimento e há estudos adiantados para a implantação de certificação digital. É um processo demorado, requer infraestrutura, mas estamos trabalhando nisso para dar mais segurança ao processo”, avalia. A intenção, após a introdução da certificação digital, é substituir o reconhecimento de firma.
Fraude com RG e CPF falsos é comum
Em 1996, o professor Paulo Figurelli foi assaltado e teve seus documentos levados. Apenas em 2005 foi descobrir que em seu nome haviam sido abertas duas empresas e imóveis foram alugados. Resultado: corre com processos judiciais, um para cada caso, para conseguir limpar o nome. “Tudo isso porque para que se tenha uma pessoa em um quadro societário de uma empresa bastava uma assinatura, sem a presença da pessoa, reconhecimento de firma, ou qualquer medida de segurança. Hoje, passados mais de seis anos desde a data em que tudo isto veio à tona, ainda luto na Justiça para ter meu nome limpo e meus documentos em dia”, conta Figurelli.
O roubo de documentos para abertura de novas empresas é o caso mais comum de fraude, segundo o procurador-regional da Jucepar, Eduardo Vieira de Souza Barbosa. Porém, há casos em que a má-fé prevalece. “Temos um processo de Rondônia em que há suspeita de fraude por parte da própria pessoa. Ela apresentou uma perícia de sua assinatura, que já estava pronta, após processar a Junta”, explica.
Há duas recomendações para descobrir a fraude, de acordo com o advogado Marcelo Flores, sócio da Becker, Pizzatto & Advogados Associados em Curitiba. Para empresas, a solução é pedir na Jucepar uma certidão simplificada. No documento constam nomes de sócios e administradores. “Se houve alteração e o responsável não assinou a mudança, houve fraude”, salienta.
Para pessoa física, a dica é verificar se alguma empresa foi registrada no CPF ou se foi incluído em alguma sociedade. A orientação vale, principalmente, para quem teve documentos roubados – caso haja alguma suspeita, o ideal é levar junto o boletim de ocorrência. “Com os documentos é possível abrir empresas, forjar balanços e tomar empréstimos milionários”, explica Flores.
Notícias Técnicas
Ferramenta facilita a vida de empresas e cidadãos, reduzindo custos e burocracia, permitindo o acompanhamento e a compreensão do processo regulatório no Brasil
Com a reforma, o CNPJ passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios
Reforma Tributária extingue impostos estaduais e municipais e adota modelo de IVA com CBS e IBS entre 2026 e 2033
Unificação de tributos, novas exigências operacionais e mudanças no fluxo de caixa exigem revisão criteriosa dos honorários para garantir sustentabilidade
Notícias Empresariais
O Curiosity Curve ensina líderes a sair da certeza absoluta para decisões mais empáticas e inovadoras
A inflação de cargos é a tendência que muitas empresas seguem, oferecendo aos seus colaboradores altos cargos e impondo-os sem qualquer impacto real no desenvolvimento profissional ou mesmo na remuneração
CHRO da Redarbor Brasil explica como transformar choque de mentalidades em vantagem competitiva com ações práticas de RH
Profissionais relatam insegurança, cansaço e perdas familiares com retorno ao presencial e preferem deixar o emprego a perder o home office
Prazo vai até 30 de setembro e renegociação pode evitar maiores dores de cabeça
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional