Lei 14.592/2023 vetou crédito de PIS e Cofins pelo ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição
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PR - Prefeitura amplia prazo de pagamento do ITBI com desconto de 50%
Prazo que venceria nesta terça-feira (20) foi ampliado para sexta-feira (23). Medida atende a pedidos feitos por entidades classistas
Fonte: CGNLink: https://cgn.inf.br/noticia/401494/prefeitura-amplia-prazo-de-pagamento-do-itbi-com-desconto-de-50
A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) vai ampliar até a próxima sexta-feira (23) o prazo para que os contribuintes de Cascavel possam efetuar o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com 50% de desconto. O prazo venceria nesta terça-feira (20), mas, atendendo a pedidos de entidades classistas, foi ampliado.
A medida também levou em consideração as restrições de atendimento durante o período, impostas por conta dos protocolos de saúde para prevenção e combate à Covid-19. Com a medida, mais pessoas poderão fazer a adesão.
O programa que reduz temporariamente a alíquota do imposto em 50% é uma medida que tem como objetivo, mesmo durante a pandemia causada pela Covid-19, aquecer o mercado imobiliário municipal, bem como alavancar as transferências imobiliárias e, paralelamente, propiciar aos contribuintes a regularização da situação do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal.
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