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Notícia
ICMS-PE: Alterada disposições relativas à antecipação tributária referente ao MEI optante do Simples Nacional
Portaria SF nº 68/2016
Por meio da Portaria SF nº 68/2016 - DOE PE de 18.03.2016, o Fisco estadual alterou aPortaria SF nº 147/2008 para dispor sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, por contribuinte optante do Simples Nacional na modalidade de microempreendedor individual (MEI).
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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