O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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RS - Estado autoriza quase 5 mil documentos eletrônicos de fiscalização de cargas
Desde 2 de março, início da emissão pioneira de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pelo Rio Grande do Sul em todo o país, o Estado já autorizou mais de 4,8 mil documentos.
Desde 2 de março, início da emissão pioneira de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pelo Rio Grande do Sul em todo o país, o Estado já autorizou mais de 4,8 mil documentos. O CT-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, com validade jurídica. O objetivo é documentar prestações de serviços de cargas, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
De acordo com o secretário da Fazenda, Ricardo Englert, a implantação do CT-e é mais uma ferramenta para a consolidação do ajuste fiscal. "A equipe da Secretaria da Fazenda não mede esforços para a consolidação de projetos que integram tecnologia e redução de custos. Nosso objetivo é ampliar e intensificar a fiscalização eletrônica. Para isso, a Nota Fiscal Eletrônica já constitui um projeto de sucesso, devendo atingir cerca de 50% da arrecadação até o final desse ano. O Sped, voltado à escrituração digital, começa a revolucionar o cotidiano das empresas e o relacionamento dessas com o fisco. Por fim, o CT-e representa mais transparência e integração entre os Estados nas transações de transporte e maior controle do fisco sobre a sonegação", afirma.
Segundo o coordenador do projeto do CT-e no Rio Grande do Sul, Luiz Afonso Peres Ramos, a implantação do documento seguirá os moldes da NF-e. "Após a participação de empresas no projeto-piloto, a obrigatoriedade ocorrerá de forma gradual, garantindo o crescimento exponencial do documento junto às empresas", avalia.
Atualmente, quatro empresas estão emitindo o Conhecimento de Transporte Eletrônico: TNT Mercúrio, Transportadora Americana, Transportes Bertolini e Saratoga Engenharia e Transportes.
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