O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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RS emite documento eletrônico de fiscalização de transporte para SC
Estado emite de forma pioneira o primeiro CT-e para outro Estado através de sua Sefaz Virtual
Na manhã desta quarta-feira (8) o Rio Grande do Sul deu mais um passo pioneiro com relação aos documentos fiscais eletrônicos. O estado emitiu o primeiro documento de Conhecimento de Transporte Eletrônico através da Sefaz Virtual/RS. Assim, como já ocorre com a Nota Fiscal Eletrônica, os estados que não possuem o sistema poderão emitir o CT-e através da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, sistema, desenvolvido pela Receita Estadual e pela Procergs, que permite a outra Unidade da Federação autorizar seus documentos eletrônicos no Estado, via internet, como se fosse ele próprio.
O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destaca que a equipe da Secretaria da Fazenda segue trabalhando para a consolidação de projetos que integram tecnologia e redução de custos. “Nosso objetivo é ampliar e intensificar a fiscalização eletrônica. Para isso, a Nota Fiscal Eletrônica já constitui um projeto de sucesso, devendo atingir cerca de 50% da arrecadação até o final desse ano. E o CT-e, por sua vez, representa mais transparência e integração entre os Estados nas transações de transporte e maior controle do fisco sobre a sonegação”.
De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, “Com a Sefaz Virtual abrangendo o CT-e, o Rio Grande do Sul mantém sua posição como pioneiro na implantação dos documentos eletrônicos, permitindo que outros estados utilizem os computadores da Procergs para autorizar os CT-es de seus contribuintes”.
A primeira empresa a utilizar o serviço foi a Transportadora Americana localizada no estado de Santa Catarina. Para o diretor Celso Luchiari, contribuir para a melhoria do setor e fazer parte do projeto da
O líder do Projeto CT-e no Estado, Luiz Afonso Peres Ramos, explica que o Conhecimento de Transporte é um documento emitido por todos os transportadores de carga, que na sua forma eletrônica (CT-e), entrou em operação primeiramente no Rio Grande do Sul, em março desse ano. De acordo com Ramos, hoje, já são mais de 200 mil documentos emitidos em todo o país.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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