Desconto é permitido desde os anos 90 e levou a proliferação de entidades
Área do Cliente
Notícia
RS - Simples Gaúcho: Entra em vigor a última etapa
A partir do dia 1º de abril entrou em vigor a terceira e última etapa do Novo Simples Gaúcho
Programa do Governo do Estado concede isenção ou redução de ICMS a 99% das pequenas e microempresas gaúchas
A partir do dia 1º de abril entrou em vigor a terceira e última etapa do Novo Simples Gaúcho, integralizando a redução de alíquotas, que pode chegar a até 38,82% na faixa com o maior desconto (ver tabela abaixo).
O Programa beneficia com isenção de ICMS ou redução de alíquotas 99% das pequenas e microempresas do Estado.
Com esta terceira fase de implementação do Novo Simples, as pequenas e microempresas gaúchas passam a ter a mesma carga tributária que tinham antes da entrada em vigor do Simples Nacional, em julho de 2007.
A concessão de benefícios fiscais para pequenas e microempresas, que teve início com a isenção em outubro de 2008, só foi possível devido ao cumprimento por parte do Governo do Estado da importante etapa de chegar ao equilíbrio das contas públicas e foi mais uma das contribuições do Ajuste que permitiram ao setor econômico gaúcho enfrentar a crise econômica de 2009 em melhores condições.
A RETOMADA DO SIMPLES PELO GOVERNO YEDA CRUSIUS:
Em 19 de setembro, a governadora Yeda Crusius sancionou a Lei 13.036, de 19-9-2008, que beneficiou as micro e pequenas empresas gaúchas.
A lei isentou, a partir de outubro de 2008, todas as micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 240 mil do pagamento do ICMS. Isso corresponde hoje a cerca de 209 mil empresas ou cerca de 95% das empresas do segmento.
São consideradas micro e pequenas as empresas com faturamento anual até R$ 2,4 milhões.
Foi garantida, ainda, a redução de alíquotas do tributo a empresas com faturamento acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões. O benefício da redução de alíquota por faixa de faturamento foi concedido em duas etapas: a primeira em abril de 2009 e a segunda em abril de 2010, ampliando para cerca de 220 mil o número de empresas beneficiadas, ou 99% das micro e pequenas empresas.
O cálculo da redução foi feito de forma a que as empresas tivessem a mesma carga tributária total que tinham antes de entrar em vigor o Simples Nacional, em julho de 2007.
O projeto do governo contemplou sugestões de entidades empresariais e de parlamentares e foi aprovado por unanimidade.
A redução em percentuais a partir de abril de 2010
Faturamento anual (Em R$) |
Redução do ICMS |
de 240.000,01 a 360.000,00 |
30,90% |
de 360.000,01 a 480.000,00 |
32,81% |
de 480.000,01 a 600.000,00 |
19,77% |
de 600.000,01 a 720.000,00 |
26,60% |
de 720.000,01 a 840.000,00 |
20,77% |
de 840.000,01 a 960.000,00 |
9,41% |
de 960.000,01 a 1.080.000,00 |
15,31% |
de 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
8,39% |
de 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
15,98% |
de 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
16,72% |
de 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
8,12% |
de 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
3,45% |
de 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
0,00% |
de 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
8,12% |
de 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
7,01% |
de 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
1,55% |
de 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
0,00% |
de 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
0,00% |
Notícias Técnicas
Decisão marca novo entendimento da 3ª Turma, que fixou parâmetros, mas deixa para TRT definir percentual
Ministro Wolney Queiroz coordenou entrevista coletiva no Palácio do Planalto
A ausência de negociação coletiva, por si só, não acarreta a condenação, destaca a decisão
A Súmula nº 439 do TST (overruling) se encontra superada, em razão da alteração da situação jurídica por força do que decidiu o STF na ADC nº 58, inclusive em reclamações constitucionais — fato observado, inclusive, pela própria SDI-1 do TST
Notícias Empresariais
Saiba como a Previdência Social beneficia quem faz adoção de crianças até 12 anos
De receitas familiares a paixões pessoais, maternidade inspira a criação de pequenos negócios; conheça histórias de empreendedorismo entre mães e filhos
Durante lançamento oficial de ferramenta produzida em parceria entre Receita Federal e B3, ministro da Fazenda destacou avanços que a digitalização dos serviços proporciona à população brasileira
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai implementar novas regras para a contagem de prazos processuais e a utilização de sistemas eletrônicos na Justiça brasileira
Iniciativa foi apresentada durante o segundo dia da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, em Brasília (DF)
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional