O resultado dessa verdadeira ruptura em relação à sistemática processual e à própria estrutura do Poder Judiciário no Brasil é a suspensão de um número indeterminado de processos trabalhistas
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Notícia
RS - Governo renova incentivos fiscais para atividades de reciclagem de papel no RS
A prorrogação dessa medida pelo Governo tem como objetivo estimular a industrialização de papel reciclado
Foi assinado, no dia (27/09), decreto modificando o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação aos estabelecimentos fabricantes de papel. A renovação da medida, que ocorreu no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), estabelece a aplicação do percentual de 17% sobre o valor das aquisições dos produtos coletados no Estado e utilizados como matéria prima na industrialização de papel. O período da prorrogação é de outubro de 2010 a abril de 2011.
A prorrogação dessa medida pelo Governo tem como objetivo estimular a industrialização de papel reciclado, tendo em vista que, em consequência da queda do preço da celulose, com reflexo nas aparas de papel, inviabiliza uma remuneração mínima aos coletores de lixões. As atividades relacionadas à cadeia produtiva e reutilização de papel têm reflexos positivos no aspecto ecológico, ambiental e social. Com a iniciativa, o Estado atendeu uma demanda importante dessa categoria.
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Notícias Estaduais
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A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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