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Notícia
RS - ISENÇÃO / DIFERIMENTO Diferencial de Alíquotas / Saídas de Máquinas e Equipamentos Industriais e seus Acessórios
Decreto nº 48.447, de 17 de outubro de 2011 (DOE de 18.10.2011)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 48.447, de 17 de outubro de 2011 (DOE de 18.10.2011), alterou o Regulamento do ICMS para conceder benefício deisenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas de que trata o art. 4º, IX do Livro I, quando do recebimento de máquinas eequipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria de encapsulamento e teste de semicondutorese de indústria para produção de butadieno e, desde que os produtos adquiridos não tenham similares produzidos no país, de indústria para produção de pneumáticos.
Além disso, houve inclusão no diferimento do pagamento do ICMS as saídas internas dessas mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado nas hipóteses mencionadas.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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