Atualização altera regras de escrituração, desativa validações, inclui novo campo e antecipa orientações sobre os tributos da Reforma do Consumo
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Notícia
ICMS-RS: Exigência de ausência de similaridade para importar veículo de carga com diferimento adiada para janeiro/2017
Decreto nº 53.030/2016
Através da Decreto nº 53.030/2016 - DOE RS de 17.05.2016, foi prorrogado de 1º.05.2016 para 1º.01.2017 o início da exigência de ausência de similaridade para fins de aplicação do diferimento do imposto devido na importação de veículos e peças de reposição, importados, a ser comprovado mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs).
Esse diferimento está previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, e se aplica, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação, às mercadorias relacionadas no Apêndice XVII, no qual foi alterado o item LXXVII. Tais veículos são os utilizados no transporte de cargas, observada a sua descrição, contida no referido item, ora alterado pelo decreto em fundamento.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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