O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Mais de 40 mil pequenas empresas poderão renegociar dívidas no Rio Grande do Sul
Será lançado na segunda-feira o Mutirão de Renegociação, direcionado a empresas que estão no Simples Nacional. Segundo Sebrae-RS e Receita Federal, atinge 43.268 micro e pequenas empresas no Rio Grande do Sul. No País todo, são 600 mil.
Será lançado na segunda-feira o Mutirão de Renegociação, direcionado a empresas que estão no Simples Nacional. Segundo Sebrae-RS e Receita Federal, atinge 43.268 micro e pequenas empresas no Rio Grande do Sul. No País todo, são 600 mil.
A ação pretende mobilizar as empresas optantes pelo Simples com impostos atrasados a renegociarem seus débitos com condições especiais. O projeto é uma parceria entre Sebrae/RS, Receita Federal e Sescon-RS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis).
O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, havia antecipado que o mutirão ocorreria quando foi sancionado o projeto “Crescer sem Medo”. Uma das medidas é ampliar o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 meses para 120 meses.
As 600 mil micro e pequenas empresas brasileiras devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. Foram notificadas para quitar os débitos até 31 de dezembro sob pena de exclusão do Simples a partir de janeiro de 2017.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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