O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
SC - Começa a vigorar o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
A partir desta quarta-feira (08), as empresas catarinenses prestadoras de serviço de transportes de carga já podem emitir os documentos fiscais para acobertar as suas operações de forma eletrônica.
A partir desta quarta-feira (08), as empresas catarinenses prestadoras de serviço de transportes de carga já podem emitir os documentos fiscais para acobertar as suas operações de forma eletrônica.
Resultado dos investimentos na área da tecnologia da informação e da parceria entre as Unidades Federadas e Receita Federal do Brasil, este é mais um serviço posto à disposição dos contribuintes catarinenses, com a participação do SAT - Sistema de Administração Tributária.
Para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o contribuinte catarinense, que já possuir aplicativo próprio, deverá se credenciar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme o previsto na Portaria SEF 117/2009, de 23/06/2009.
Para maiores informações consulte http://www.cte.sef.sc.gov.br/.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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