Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Empresas do Simples Nacional não precisam mais apresentar livros fiscais na forma física à Fazenda
A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou nesta sexta-feira, 1º, que dispensou as empresas do Simples Nacional da obrigatoriedade de imprimir, encadernar e autenticar na Junta Comercial do Estado (Jucesc) os livros fiscais - o que demandava um gasto anu
Fonte: Diário CatarinenseLink: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2016/07/empresas-do-simples-nacional-nao-precisam-mais-apresentar-livros-fiscais-na-forma-fisica-a-fazenda-6305083.html?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+04+de+julho+de+2016
A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou nesta sexta-feira, 1º, que dispensou as empresas do Simples Nacional da obrigatoriedade de imprimir, encadernar e autenticar na Junta Comercial do Estado (Jucesc) os livros fiscais - o que demandava um gasto anual médio de R$ 100.
O decreto vale para a escrituração a partir do exercício de 2015. A partir de agora, o contribuinte terá apenas que informar o arquivo eletrônico por meio do sistema conhecido como Sintegra, obrigatoriedade já prevista pelo convênio ICMS 57/95.
Com a nova legislação, os livros não precisarão mais ser guardados pelos contribuintes por cinco anos fiscais e a informação eletrônica passará ser a própria escrituração da empresa. Os dados transmitidos serão autenticados no momento da geração, no próprio validador nacional que já vem sendo utilizado na geração do Sintegra.
A novidade é que para cada arquivo transmitido, o contribuinte receberá um protocolo com a autenticação digital, que ficará armazenada no banco de dados da Fazenda com a identificação do responsável pelo envio das informações.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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