O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Nova lei reduz para 5 dias o tempo para abrir micro e pequenas empresas em Santa Catarina
Já está em vigor em Santa Catarina o programa Bem Mais Simples, voltado para agilizar a abertura de microempresas. A lei foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo em 13 de janeiro.
Fonte: Diário do ComércioLink: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/01/nova-lei-reduz-para-5-dias-o-tempo-para-abrir-micro-e-pequenas-empresas-em-santa-catarina-9421764.html
Já está em vigor em Santa Catarina o programa Bem Mais Simples, voltado para agilizar a abertura de microempresas. A lei foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo em 13 de janeiro. Agora, os próprios empresários podem declarar o baixo risco ambiental das empresas, agilizando a liberação de alvarás.
— Cerca de 90% das empresas brasileiras são de baixo risco e estamos facilitando a vida de quem quer empreender — afirma o deputado federal Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa na Câmara de Brasília.
O projeto é voltado para empresas que não dependem de licenças da Vigilância Sanitária, autarquias fiscalizadoras do meio ambiente e Corpo de Bombeiros. Os próprios empresários agora vão preencher o cadastro. A liberação chega em cinco dias — atualmente, o tempo médio para abrir uma empresa no Brasil é de 100 dias. A medida também será adotada para a renovação dos documentos.
— Vamos facilitar a vida de quem quer empreender, criando mais emprego aos catarinenses e distribuindo renda — disse o parlamentar.
Hoje, Santa Catarina possui cerca de 350 mil micros e pequenas empresas.
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