O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
SP anuncia R$ 100 milhões em linha de crédito a micro e pequenas
Medida é para apoiar micro e pequenas empresas no estado de São Paulo, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões
O banco de fomento paulista Desenvolve SP anunciou nesta quarta-feira (3) que vai disponibilizar mais R$ 100 milhões em crédito para apoiar micro e pequenas empresas no estado de São Paulo, isto é, instituições com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A medida busca amenizar os impactos econômicos causados pela covid-19.
"Com a recidiva da pandemia do coronavírus, as empresas precisam novamente de capital de giro para manter empregos e contas em dia", justificou o presidente da instituição, Nelson de Souza.
As taxas dos empréstimos a capital de giro são a partir de 0,8% ao mês acrescidos da Selic. O prazo para pagamento é de até 60 meses com carência de até 12 meses.
Para evitar a necessidade de alienação de bens, o Desenvolve SP oferece duas opções de garantias: o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) e o Fundo de Aval (FDA), operado pelo governo paulista.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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