Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Como declarar saque emergencial do FGTS no Imposto de Renda 2021
Quem está obrigado a fazer a declaração deve informar o dinheiro em Rendimentos Isentos, veja como
Fonte: R7Link: https://noticias.r7.com/prisma/o-que-e-que-eu-faco-sophia/como-declarar-saque-emergencial-do-fgts-no-imposto-de-renda-2021-15032021
Quem fez algum saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em 2020 — como o saque emergencial de até R$ 1.045,00, saque-aniversário, foi mandado embora e recebeu o saque-rescisão ou ainda usou o FGTS para a compra da casa própria, entre outras possibilidades de uso do fundo —, e está obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda 2021 deve informar o dinheiro recebido na declaração.
A principal condição que obriga a fazer a declaração é ter recebido rendimentos tributáveis (como salário, aposentadoria, pensão, por exemplo), acima de R$ 28.559,70 até 31.12.2020, mas quem recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40 mil ou tem bens com valor superior a R$ 300 mil, por exemplo, também está obrigado a entregar a declaração.
O FGTS é rendimento isento e deve ser informado na ficha "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis".
REPRODUÇÃO/IRPF 2021
Clique em "Novo" e selecione a linha 04 (Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV; e por acidente de trabalho; e FGTS).
A fonte pagadora é a Caixa Econômica Federal, CPNJ 00.360.305/0001-04.
A falta da informação do CNPJ da fonte pagadora ocasiona erro na declaração, o que impede o contribuinte de enviar a declaração para a Receita.
Caso tenha feito mais de um saque do FGTS, some todos e informe.
REPRODUÇÃO/IRPF 2021
Como consultar o extrato do FGTS?
Para consultar o saldo pelo site da Caixa faça assim:
• Acesse www.caixa.gov.br/extrato-fgts.
• Informe o número do seu NIS e clique em “cadastrar senha”.
• Leia o regulamento e clique em “aceito”.
• Preencha todos os campos com os seus dados pessoais. Aqui, você vai precisar do número do seu Titulo de Eleitor.
• Crie uma senha com até 8 dígitos e confirme.
• Você receberá uma notificação de cadastro realizado.
• Para acessar, preencha os campos e aperte em OK.
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Como consultar pelo aplicativo do FGTS
O trabalhador pode consultar o FGTS por meio de aplicativo para celular, disponível para download gratuito em celulares de qualquer sistema operacional: Android, iOs e Windows. Também é preciso informar o número do PIS, Pasep ou NIT e ter uma senha cadastrada. Veja como fazer no aplicativo:
• Na tela inicial, clique em Primeiro Acesso
• Leia o contrato e aperte em “Aceitar”
• Informe o número do seu NIS e aperte em “Continuar”
• Preencha o formulário e aperte em “Próximo”
• Crie uma senha e aperte em “Cadastrar”
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