O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
Medida provisória autoriza saque extraordinário de R$ 1.000 do FGTS Fonte: Agência Câmara de Notícias
O governo afirma que a medida pode movimentar até R$ 30 bilhões, beneficiando 40 milhões de trabalhadores
Fonte: Câmara dos DeputadosLink: https://www.camara.leg.br/noticias/859293-medida-provisoria-autoriza-saque-extraordinario-de-r-1-000-do-fgts/
Saques começam em abril e vão até dezembro
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1105/22, que autoriza o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de até R$ 1 mil por trabalhador. A retirada poderá ser realizada até 15 de dezembro de 2022.
O pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal, conforme cronograma divulgado pelo banco, começando no dia 20 de abril. O trabalhador pode pedir o crédito automático em conta poupança existente na Caixa ou em conta do tipo poupança social digital.
O valor de R$ 1.000 é o limite máximo para o resgate. Se o trabalhador tiver um saldo menor na conta vinculada, o saque será no montante disponível. Os valores que estiverem bloqueados não ficarão disponíveis para o saque extraordinário.
As demais regras de movimentação dos recursos do FGTS estão mantidas, como demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição de imóvel.
A MP 1105/22 foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial da União.
Segundo o governo, os saques não comprometerão financeiramente o FGTS, pois estão preservados o orçamento do fundo e das operações de financiamento aos setores de habitação, saneamento e infraestrutura.
O governo alega ainda que a medida pode movimentar até R$ 30 bilhões, beneficiando 40 milhões de trabalhadores.
Tramitação
A MP 1105/22 será analisada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Duoderlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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