Os únicos canais para aposentados e pensionistas fazerem a notificação de não reconhecimento de desconto no benefício e consequente pedido de restituição são a plataforma Meu INSS (site ou aplicativo) e a central 135
Área do Cliente
Notícia
CAE examina incentivo fiscal para patrão que ajudar empregado a construir casa própria
O incentivo será concedido tanto a empresas quanto a pessoas físicas
Fonte: Senado Notícias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará na terça-feira (17) projeto de lei estabelecendo que os patrões que ajudarem seus empregados a construírem a casa própria poderão abater a doação no Imposto de Renda, até o limite de 2% do imposto devido. O incentivo será concedido tanto a empresas quanto a pessoas físicas e só valerá para os empregados que ganham até cinco salários mínimos (R$ 2.325).
O projeto (PLS 77/08), de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), recebeu voto favorável do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem decisão terminativa na CAE.
Outro projeto da pauta da CAE também pode ajudar a reduzir o déficit habitacional do país. É o PLS 331/06, apresentado pela senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), que permite à União reduzir ou até mesmo dispensar a contrapartida financeira dos municípios de até 25 mil habitantes nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social ou a projetos de instalação de redes de água e esgotos. Ou seja, a União poderia bancar os projetos nos municípios sem exigir qualquer participação financeira da prefeitura.
A medida só beneficiará municípios das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que apresentem indicadores sociais e econômicos abaixo da média brasileira. A senadora Roseana Sarney argumenta que sua proposta ajudará a reduzir as desigualdades sociais inter-regionais. O projeto tem voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
Atividade física
A CAE examinará ainda outro projeto que estabelece incentivo fiscal baseado no Imposto de Renda. Trata-se do PLS 340/07, que autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto, dos gastos com profissionais e estabelecimentos de atividade física, desde que haja recomendação médica.
A proposta equipara os gastos com atividade física aos gastos com médicos e dentistas, para fins de Imposto de Renda. O autor do projeto, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que é médico, argumenta que as atividades físicas, orientadas por profissionais, são importantes para o controle de muitas doenças.
A reunião da CAE tem início às 10h.
Eli Teixeira
Notícias Técnicas
O banco teve um lucro líquido de R$ 7,4 bilhões, uma queda de 20% ano contra ano e de 23% na comparação sequencial. O número veio bem abaixo do consenso, de cerca de R$ 9 bi
A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do IRPF 2025 de hoje até 30 de maio
Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda abordou pontos como split payment, período de testes e regimes diferenciados
Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias úteis para se manifestar no processo
Notícias Empresariais
A detecção ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, no município de Montenegro. A população brasileira e mundial pode se manter tranquila em relação à segurança dos produtos inspecionados, não havendo qualquer restrição ao seu consumo.
O objetivo central dessas alterações é assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, exigindo que as empresas negociem acordos coletivos com os sindicatos antes de permitir o trabalho nesses dias
A conduta foi praticada pelo superior hierárquico da empregada
Para saber de forma segura se houve desconto de mensalidade associativa no seu contracheque, verifique diretamente pelo Meu INSS
Parceria ampliará financiamento a empresas brasileiras e chinesas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional